LEGALIZAÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS

Menos burocracia e mais água para você!

O Geoeste realiza toda a parte de documentação, regulamentação e legalização de poços artesianos.

Possui um departamento exclusivo para acompanhar e prestar assessoria legal aos seus clientes com as autorizações e licenças abaixo:

Processo de Autorização Ambiental

Qualquer tipo de obra, que envolva necessidade de retirada de vegetação nativa ou a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) ou em Áreas Especialmente Protegidas (AEP), depende exclusivamente de uma licença e autorização ambiental junto à CETESB.

Dispensa de Outorga

Documento expedido pelo DAEE ou órgão competente da região, que autoriza, através da publicação no Diário Oficial, os usuários de captações de águas superficiais ou subterrâneas, cujo volume seja inferior a 5.000 litros/dia, isoladamente ou em conjunto, além de pequenas obras hidráulicas.

Conheça a lei:

PORTARIA DAEE nº 2292 de 14 de dezembro de 2006

Reti-ratificada em 03/08/2012

Das Disposições Preliminares

Art. 1°- Fica aprovada a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo, no art. 1º do Decreto Estadual nº 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 50.667/06.

Da definição dos usos sujeitos a esta Portaria

Art. 2°- Ficam sujeitos à análise do DAEE, para serem considerados isentos de Outorga de Recursos Hídricos, os usos e interferências definidos no § 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 41.258/96:

1. Os usos de recursos hídricos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais localizados no meio rural;

2. As acumulações de volumes de água, as vazões derivadas, captadas ou extraídas e os lançamentos de efluentes que, isolados ou em conjunto, por seu pequeno impacto na quantidade de água dos corpos hídricos, possam ser considerados insignificantes.

Dos critérios para definição de usos insignificantes ou usos não sujeitos à Outorga
Art. 3°- Serão considerados isentos de Outorga, os usuários que fizerem uso de água na forma e com as finalidades descritas nos itens 1 e 2 do artigo 2º, desde que as extrações de águas subterrâneas e as derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água sejam inferiores ao volume de 05 (cinco) metros cúbicos por dia, isoladamente ou em conjunto.

Veja a Portaria na íntegra em www.daee.sp.gov.br

EVI - Estudo de Viabilidade de Implantação

Documento expedido pelo DAEE, que autoriza previamente, por meio de publicação no Diário Oficial, a implantação de obras de captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

Esse estudo é também apresentado ao DAEE juntamente à Licença de Perfuração.

Licença de execução para perfuração de poço - A licença de execução para perfuração de poço artesiano é um documento expedido pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo), que autoriza previamente, através da publicação no Diário Oficial, a perfuração do poço artesiano.

Veja a Portaria DAEE 717/96, de 12/12/96 completa e entenda mais sobre prazos, obrigações e restrições da licença de execução para perfuração de poço artesiano. Acesse o link e confira:

http://www.daee.sp.gov.br/legislacao/arquivos/850/portaria%20daee_717.pdf

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Documento expedido pelo DAEE ou órgão competente na região, que autoriza ou concede, por meio de portaria, publicada no Diário Oficial, a captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

Esse documento autoriza de fato a utilização do seu poço artesiano com o prazo de validade de cinco anos.

Fique atento:

Segundo o disposto na legislação, a renovação dessa autorização deve ser requerida antes de seu vencimento.

Parecer Técnico Ambiental de Poços - Documento expedido pela CETESB para embasar o DAEE e a Vigilância Sanitária na expedição de qualquer autorização para novos poços ou que já estejam instalados num raio de até 500 metros de alguma área declarada contaminada pela CETESB.

Entre em contato conosco e saiba mais!